Direito à Habitação em São Paulo
Artigo originalmente publicado no site da Bancada do PT na Assembleia Legislativa de SP analisa o déficit habitacional no estado. Um mal que atinge mais de cinco milhões de pessoas, além de outras seis milhões que habitam áreas irregulares.
Por Simão Pedro
Quarta-feira, 25 de agosto de 2010
O déficit habitacional no estado de São Paulo é de 1,2 milhão de moradias, o que significa mais de cinco milhões de pessoas desprovidas do direito à moradia digna. Temos ainda seis milhões de pessoas que habitam áreas irregulares.
Esse déficit habitacional decorre da falta de cumprimento dos recursos previstos e das metas estabelecidas, o que demonstra que a moradia não tem sido prioridade em São Paulo nas últimas décadas. Para se ter uma idéia, entre 2001 e 2009, foram previstos recursos de mais de R$ 9,5 bilhões para construção de moradias populares. Porém, pouco mais de R$ 6 bilhões foram aplicados. De acordo com o SIGEO (Sistema de Gerenciamento e Execução Orçamentária Estadual), mais de 37% destes recursos – R$ 3,5 bilhões – não foram investidos.
Há 20 anos, o ICMS teve sua alíquota majorada de 17% para 18%, justamente com o compromisso do governo estadual de que a diferença fosse investida no setor habitacional. Com o novo percentual, nos últimos anos, deveria ter sido gasto em habitação aproximadamente um milhão de reais/ano – o que não ocorreu.
O que nos preocupa ainda mais é que a Lei 13.220, de 27 de novembro de 2008, alterou a legislação do ICMS, fixando a alíquota de 18%, mas agora sem assegurar que os recursos provenientes da diferença de 1% serão investidos em habitação.
Segundo dados coletados nas LOA’s (Leis Orçamentárias Anuais do Estado de São Paulo), de 2003 a 2006 previu-se a construção de 216.730 unidades habitacionais – mas só foram entregues 79.073, deixando de se construir 137.657 mil moradias, 63,52% menos do que a meta estabelecida.
Entre 2007 e 2009 a previsão na LOA era construir 105.385 moradias – e novamente foram entregues apenas 57.053, menos 48.332 unidades (ou 45,86%) da meta prevista, segundo dados postados no próprio site da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).
Diante desse quadro, o governo de São Paulo precisa urgentemente de um amplo programa de construção de moradia popular, em parceria com o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal e com os municípios paulistas, com prioridade e subsídio para as famílias de baixa renda, em especial para as famílias com renda de até 03 salários mínimos.
Além da construção de moradias, é imperativo que o governo estadual promova um programa de regularização fundiária e requalificação de conjuntos, destinado às famílias que já possuem sua moradia, mas não têm a escritura – em especial os loteamentos, os conjuntos habitacionais, as favelas e as áreas de mananciais, preservando o meio ambiente e respeitando a população moradora.
Um programa habitacional sério também não pode prescindir da recuperação de áreas centrais das cidades maiores, com promoção de moradia popular e intervenção nos cortiços, aproveitando a boa infraestrutura e equipamentos sociais já existentes, sem expulsar a população de baixa renda.
Por fim, para a efetividade de uma política habitacional democrática, é necessário que o governo garanta a efetiva participação popular, implantando pleno funcionamento do Conselho de Habitação, do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e de seu Conselho Gestor, além da consolidação das Conferências das Cidades e imediata instalação do Conselho Estadual das Cidades – instrumentos fundamentais para assegurarmos o direito fundamental à moradia digna.
Simão Pedro é deputado estadual pelo PT-SP
